LocadoraRASEC Feiras e Eventos LTDACNPJ 32.986.615/0001-25
Rua Galeão, 75 — Granja Viana, Cotia/SP — CEP 06709-550
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Dados da locação
Parcelas de pagamento
Observações legaisLocação de bens móveis não tributável pelo ISS, conforme Lei Complementar nº 116/03 e Súmula 31 do STF: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.” A locação de bens móveis não constitui prestação de serviço, mas disponibilização do bem para utilização do locatário. Documento emitido nos termos do art. 1º da Lei Federal nº 8.846/1994.